ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.10.1991.

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Quarta Sessão Ordinária e da Ata da Trigésima Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90 (Processo nº 2172/90) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constou Ofício-Circular nº 13/91, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CONFEA/CREAs. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o espaço destinado à Tribuna Popular, nesta Sessão, solicitado pela Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul - CUT, deixaria de ser utilizado face à ausência de representantes dessa Entidade. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDÊNCIA, o Vereador Antonio Hohlfeldt cientificou, prestando contas de sua participação, em Passo Fundo, do I Seminário Preparatório aos Quinhentos Anos de Conquista e Dominação da América Latina. Falou sobre alternativas de culturas no interior do Estado, dizendo que os Prefeitos Municipais estão preocupados com os problemas desses municípios que fazem fronteira com a Argentina. Comentou, também, sobre a instalação da Central Telefônica nesta Casa, que estará em funcionamento dentro de quinze dias, convidando os Senhores Vereadores para a próxima semana, durante uma Sessão Especial para orientação e preparo ao uso dos novos telefones. Informou, ainda, que quinta-feira próxima a Câmara fará doação de equipamento pré-cardíaco ao Hospital de Pronto Socorro na Zona Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos reportou-se sobre revista elaborada pela Associação dos Funcionários do Banco Central, sobre AIDS, intitulada "Só está bem protegido quem está bem informado", com linguagem própria e clara. E, ainda, comunicou sua candidatura à Prefeitura Municipal de Porto Alegre para a próxima eleição. O Vereador João Dib referiu-se ao pronunciamento do Vereador Wilson Santos que se candidata à eleição para Prefeito Municipal de Porto Alegre, dizendo que a democracia deve ser respeitada, de acordo com as palavras do Senhor Tarso Genro, criticando a atuação do Vice-Prefeito quando da chegada dos colonos-sem-terra e na entrega da chave da Cidade aos mesmos. O Vereador Clóvis Ilgenfritz manifestou-se, em nome da Administração Municipal e do PT, solidarizando-se ao Projeto SOS Vida, em que ao longo do tempo é reivindicada terra para trabalhar, afirmando ser imprescindível melhorar as condições de vida dos colonos que vêm fazendo caminhadas de quilômetros. Na oportunidade, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Dilamar Machado, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, e Leão de Medeiros, solicitando que dentro da Ordem do Dia seja votado o Veto e após os Requerimentos. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz quanto à ordem de votação das matérias da presente Sessão. Às quinze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. Às quinze horas e trinta e três minutos, foram reabertos os trabalhos, após verificada a existência de "quorum", e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/91, mantendo-se o Veto Total a ele aposto, por dez Votos SIM contra doze Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Machado, Vieira da Cunha, Artur Zanella, Luiz Braz, João Dib e João Motta e encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann. Com relação a este Projeto, votaram Sim os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha e Wilton Araújo, votaram Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Artur Zanella, Décio Schauren, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, este com Declaração de Voto, Adroaldo Correa, Heriberto Back e João Dib, e optaram pela Abstenção os Vereadores Mano José, Clóvis Brum, Edi Morelli e Vicente Dutra. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Cooperativa Industrial Mecânica dos Trabalhadores na Wallig Sul Ltda., COOMEC, por estar completando sete anos de atividades; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem recebido da RBS o Troféu Gaúcho Honorário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Odécio dos Santos; de Ivo Pujol; de Naio Lopes de Almeida; de Christiano Batista Kruel; do Vereador Edi Morelli, de Voto de Congratulações com a Escola de 1º e 2º Graus Padre João Calábria, pela passagem de seus trinta anos de fundação; do Vereador Giovani Gregol, de Voto de Congratulações com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e Comissão Pastoral da Terra, pelo recebimento do Prêmio Nobel Alternativo; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o 1º Tenente PM Jones Calixtrato Barreto dos Santos, por ter assumido o Comando da 3ª Cia. do 9º BPM; de Voto Pesar pelo falecimento do Engenheiro Leo Schapoval; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Rio Grande do Sul, pelo transcurso do Dia do Corretor de Seguros; de Votos de Pesar pelos falecimentos do Investigador Luiz Cornelius; de Delta Selistre da Silva; de Darcy Gomes Prange; do Patrulheiro Rodoviário Federal Carlos Edmundo Telles; do Vereador Mano José, de Voto de Congratulações com o Hospital Moinhos de Vento, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com a Comissão Organizadora do lº Seminário de Aparelhos a Gás do Cone Sul, pela realização do mesmo. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Clóvis Brum e Jaques Machado, acerca de Requerimento do Vereador Luiz Braz, de Moção de Repúdio ao Panfleto "Não tenha medo da AIDS", distribuído pela Administração Municipal e do Parecer da Comissão de Justiça e Redação quanto a esse Requerimento. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por dezoito minutos, nos termos regimentais. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando a manifestação do repúdio desta Casa à Administração Popular, pela veiculação do panfleto da Associação Contra a AIDS, incentivando o uso de drogas e facilitando o aumento do seu consumo pela população. Na ocasião, foi efetuada nova verificação de "quorum", por solicitação do Vereador Clóvis Brum, e, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri e Wilson Santos e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Nós tínhamos a previsão da Tribuna Popular, solicitada pela Central Única de Trabalhadores, mas como o representante da CUT não se encontra na Casa neste momento, nós consideramos vencido este momento e passamos, imediatamente, ao período de Grande Expediente.

Solicitaria ao Ver. Omar Ferri que assumisse a Presidência dos trabalhos para que este Presidente possa usar o tempo de Presidente, dirigindo-se ao Plenário.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, antes de V. Exª utilizar o tempo de Presidência, queria requerer à Mesa a inversão dos trabalhos, para que iniciássemos diretamente com a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe seu Requerimento e colocará em votação, imediatamente após o meu pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que fará uma comunicação de Presidência.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Omar Ferri, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, eu quero cientificar e prestar contas de que no final de semana estive na Cidade de Passo Fundo, atendendo a um convite da Universidade de Passo Fundo, para participar do primeiro seminário de que tenho notícias - e é, por isso mesmo, um seminário preparatório - aos quinhentos anos da conquista e dominação da América Latina. O seminário teve uma qualificação internacional, inclusive com representantes do México, da Argentina, da Venezuela e do Brasil e, aí, atuamos numa palestra, na sexta-feira à tarde.

Posteriormente, comparecemos a um primeiro encontro internacional de colonos sem-terra e de proprietários rurais atingidos pelas barragens do Rio Uruguai, que reuniu cidadãos do Brasil e da Argentina na Cidade de San Javier, na fronteira da Argentina com o Brasil, justamente em frente da Cidade de Porto Xavier, cidade gaúcha. Nesse encontro, que teve a participação de cerca de três mil pessoas, com uma presença significativa de brasileiros, com o apoio da municipalidade de San Javier, que é o município que se destina a desaparecer completamente do mapa da Argentina, da mesma maneira que Porto Xavier, no Rio Grande do Sul, foram dados alguns encaminhamentos, inclusive a mobilização dos pequenos proprietários rurais daquela região, tanto brasileira como argentina, no sentido de se buscarem projetos alternativos à questão das barragens do Rio Uruguai, que vai efetivamente acabar com milhares de propriedades rurais de pequeno porte.

Inclusive, nos marcou bastante o fato de que a Cidade de Porto Xavier, no lado brasileiro, é uma Cidade marcada – se é que se pode falar dentro da crise brasileira –, pelo progresso, já que toda pequena propriedade ali tem uma produção significativa de trigo, neste momento, alternativa da soja ou de várias culturas de alimentos imediatos para a população. É uma Cidade, portanto, em desenvolvimento. E ao contrário, San Javier, hoje, é quase uma Cidade fantasma, com casas já derrubadas em que apenas os pisos ficam como marca da Cidade e o mato tomando conta, uma Cidade extremamente pobre onde, inclusive, tanto o Prefeito atual quanto o Prefeito já eleito, que tomará posse em dezembro, se manifestaram preocupados, porque San Javier é uma Cidade extremamente mais pobre do que Porto Xavier, porque esta área da Argentina é uma área pobre, é uma área quase miserável. E a barragem que aí se construir realmente vai deslocar pessoas que certamente não terão condições de sobreviver ou de se reorganizar em outras áreas da Argentina ou, enfim, de qualquer outro país que venham a escolher.

Por outro lado, em Porto Xavier, Ver. Edi Morelli, nos chocou vermos casas extremamente bem construídas, bem acabadas, onde talvez cidadãos de classe média ou colonos que deram certo, que têm sua pequena propriedade rural, investiram ali toda a sua vida, todo o seu dinheiro, toda sua poupança e que de uma maneira, de uma hora para outra vão ver a água tomar conta disso. E os jornais de hoje informam isto, eu não acredito que a Eletrosul, nas indenizações, venha a indenizar num valor suficiente que este cidadão consiga construir uma outra casa semelhante, no futuro, em outra região do Rio Grande do Sul ou qualquer outra parte do Brasil.

Portanto, é um panorama triste sabermos que o progresso, por vez, exige o sumiço de certas cidades. Mas de qualquer maneira é triste a gente ver cidades com progresso, como é Porto Xavier, ou vermos cidades quase fantasma como é San Javier, realmente condenadas ao desaparecimento. Elas vão ser absolutamente invadidas, tomadas e cobertas pelas águas. Portanto, este encontro foi o primeiro encontro binacional que se fez de pequenos proprietários rurais, Brasil e Argentina. Parece-me interessante, e dentro daquela perspectiva que eu abordava na semana passada em relação aos colonos sem-terra, é um problema que está lá, distante de nós 700 ou 800 quilômetros, mas é um problema que se reflete em Porto Alegre, que certamente alguns desses que, desapropriados, serão pessoas que vão acabar marginalizadas aqui em Porto Alegre, aumentando os nossos problemas aqui da Capital.

Srs. Vereadores, eu quero me ocupar, agora, de questões da Câmara Municipal, e gostaria de pedir a atenção dos Srs. Vereadores. Os Srs. Vereadores sabem que a Mesa Diretora, dentro da sua administração atual, buscou o encaminhamento de um problema que existe há mais de uma década, na Casa, que é a central telefônica. Nós compramos uma eletrônica digital, a mesa está instalada e deverá estar em funcionamento nos próximos quinze dias. A mesa, no entanto, tem uma tecnologia absolutamente nova, uma tecnologia sofisticada e que irá exigir de nós, Vereadores e funcionários, um preparo específico, eu não diria um cursinho, mas certamente um preparo específico. Estamos, portanto, de público, convocando os Srs. Vereadores para uma reunião, na próxima semana, que será acertada com a empresa que instalou a mesa, da qual compramos esta mesa e deverá estar marcada para quinta-feira, pela manhã, onde teremos durante toda manhã uma sessão especial para orientação e preparo dos Srs. Vereadores em relação aos novos telefones. Os números dos Srs. Vereadores serão os mesmos, mas há uma série de códigos de segurança, por exemplo, o Vereador que quiser trancar o seu telefone não precisará mais utilizar o cadeado ou coisa parecida, ele agilizará um código e este código, automaticamente, trancará o telefone, salvo ligações a receber. Então, há uma série de programações, todas elas computadorizadas. Na reunião que pretendemos fazer com os assessores técnicos da empresa, nós projetaremos um vídeo sobre o trabalho desta mesa telefônica e a equipe que foi montada na Casa para a instalação desta mesa fará uma exposição ampla aos Srs. Vereadores, aos chefes de gabinetes, para que os Srs. Vereadores estejam preparados para quando formos desligar a mesa velha e ligar a mesa nova e, evidentemente, vai modificar uma série de procedimentos tradicionais que nós usamos hoje, seja através do PABX, seja através das linhas diretas que os Srs. Vereadores detêm.

Então, queremos deixar isso registrado aqui, de público, chamando a atenção dos companheiros que este será um passo extremamente importante para a Casa, no sentido da modernização e, sobretudo, da agilização das nossas comunicações internas e externas. Não vamos ter mais aquele problema vivido de discar o número interno e bater em outro lugar, ou de uma linha externa dirigida a um gabinete e acabar parando em outro gabinete, ou coisa desse tipo. Além do que, o Ver. Isaac lembra, o fax está instalado e para a semana que vem nós teremos a portaria determinando toda a organização de utilização do fax, a ser colocado à disposição dos gabinetes dos Srs. Vereadores.

Em contrapartida e orientado pelo Ver. Mano José, que ninguém melhor do que ele poderia nos ajudar nisso, nós, na terça-feira que vem, faremos doação do equipamento que esta Casa comprou há anos, equipamento extremamente sofisticado e que jamais foi usado pela Casa até hoje, felizmente, até, mas jamais foi usado, e que na avaliação do médico, do Dr. Mano José, nosso companheiro Vereador, não tem por que ficar na Casa, quando pode ser mais útil em outra estrutura. Nós faremos doação de um equipamento pré-cardíaco ao Hospital de Pronto Socorro, que vai instalá-lo no Hospital de Pronto Socorro da Zona Sul, Ver. Ervino Besson. Com isso acho que também a Câmara vai dar a sua contribuição, nós teremos equipamento básico para cardíacos na Casa, que ele existe, não vamos correr risco de ter aí alguém com problema cardíaco e morrer porque não foi socorrido a tempo, como aconteceu na Câmara Federal há poucos dias. Mas este equipamento sofisticado que há mais de seis anos está parado aqui na Casa, nós achamos que por responsabilidade pública não deveria ficar aqui, deveria ser colocado à disposição da comunidade. E, portanto, estamos repassando esse equipamento que foi comprado com o dinheiro público para o HPS da Zona Sul, numa cerimônia simples, extremamente objetiva, que vai ocorrer na terça-feira que vem, às 15 horas, lá no próprio HPS, e para o qual queremos convidar os Srs. Vereadores.

Para completar, eu quero dizer aos Srs. Vereadores que vieram falar comigo, dizer que já vi e já me rebelei contra a derrubada da placa da Câmara de Vereadores ali na entrada, no nosso acesso, e a colocação da placa do Galpão Crioulo. Eu já fiz contato com a SMAM para saber se houve um processo regular para colocação daquela placa. E, caso contrário, eu quero convidar os Srs. Vereadores para no final da tarde de hoje – nós pretendemos, com acompanhamento de funcionários – derrubar as duas placas e recolocar a placa da Câmara de Vereadores. Entendemos que aqui é uma agressão à Câmara de Vereadores, é uma agressão à Cidade e não vamos tolerar aquele tipo de coisa. E já que derrubaram a nossa, nós vamos com muito mais sentido e objetividade derrubar aquelas placas do Galpão e recolocar a placa da Câmara de Vereadores.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não derrubaram placa nenhuma, foi o vento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Que tenha sido o vento. Aquelas placas ali são um desrespeito a esta Casa, porque elas indicam o Galpão e não a Casa. Ao menos à Casa não comunicaram nada. Nós pedimos orientação da SMAM e se ela me disser que existe um processo eu vou contra-argumentar. Mas como eu desconfio que não há processo, eu pretendo tomar uma medida bastante rápida e objetiva: retirar as placas e depois a gente conversa, porque eu acho que é uma falta de respeito em relação à Casa a colocação daquelas placas, inclusive tirando a visibilidade de motoristas e de pedestres e colocando em risco a segurança das pessoas, que é o que mais me preocupa.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por favor, eu gostaria que V. Exª informasse onde é que vai ser instalado esse aparelho para doentes cardíacos na Zona Sul. Qual o hospital?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Parece-me que é o HPS da Zona Sul, Hospital Vila Nova. Esta é a informação que eu recebi da Srª Secretária Maria Luíza Jaeger.

O Sr. Ervino Besson: Qual o dia em que vai ser instalado?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Terça-feira que vem nós vamos entregar o equipamento.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O HPS da Zona Sul funciona anexo ao Posto da Vila dos Comerciários.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exª está correto. O HPS da Zona Sul está funcionando no PAM-3 anexo ao Posto do INAMPS; é neste posto. Eu recebi o aviso por terceiros e não havia ainda confirmado, mas está correto.

A mesa telefônica, na semana que vem, o FAX e a doação desse equipamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero exibir para o Plenário esta verdadeira maravilha: gibi da Aids, "Só está bem protegido quem está bem informado". Algo, assim, de empolgar pela singeleza, pelo farto material ilustrativo que, realmente, quem lê está informado, protegido da Aids, sem linguagem de baixo calão. Eu trago porque há uma polêmica nesta Cidade, aqui o sinal vermelho para Aids, o sinal verde, todos os sintomas da Aids, todas as medida do relacionamento sexual. Então, é um exemplo de que o Banco Central, a Associação dos Funcionários e toda a fonte de bibliografia que foi consultada, é um exemplo que trago aqui, e vou mandar reproduzir e colocar à disposição dos Vereadores, vou incentivar, instigar as autoridades públicas municipais, estaduais e federais que se espelhem nesse exemplo de Zeni Niehues, mas foi apoiado pela Associação dos Servidores do Banco Central, Diretoria Nacional. Não vou me alongar, e lendo isto aqui, se vê que tem exemplos de alto nível e que é preciso informar para evitar o mal da Aids.

Em segundo lugar, aproveito os minutos finais para dizer do orgulho que tenho de ter sido lançado pelas zonais de Porto Alegre, pela liderança do Partido, em reunião, segunda-feira à noite, como candidato a Prefeito desta Cidade. Eu sinto, talvez, o mesmo orgulho de quem vive a estreita ligação com a causa municipalista, por isso eu devo imaginar a alegria que tem o Ver. João Antonio Dib, que é um exemplo de exercício de política municipalista, o orgulho que deve ter o colega Carlos Eduardo Vieira da Cunha, porque está intimamente ligado com as coisas desta Cidade.

Eu recebi uma manifestação de correligionários, que é um reconhecimento, isto remunera o espírito e a alma de quem trabalha com garra, com tenacidade voltada às causas do Município. Evidentemente que sou pré-candidato, sou candidato a candidato, mas recebi esta manifestação carinhosa com muita substância, assumi a condição. Eu sei que dá para se medir a importância desta iniciativa, até se medir o tamanho do orçamento de Porto Alegre, um orçamento de 168 bilhões de cruzeiros, só na Administração Direta 90 bilhões; há recursos, e nós que estamos analisando o Orçamento, há recursos desde que estabelecida uma política séria, olho no olho, cara a cara, com racionalização e serenidade de aplicação para uma contraprestação de serviços para esta população. É um grande desafio. Porto Alegre necessita de um programa bem definido, judiciosamente estudado. Estamos estudando seriamente. Já iniciamos os estudos profundos de toda a reformulação viária do sistema desta Cidade. Sabemos, todos, a importância do sistema viário de Porto Alegre e o muito que se pode fazer para incentivar a instalação de indústrias e o aumento da capacidade de comércio do município em convênio com o Estado e com a Federação. Podemos dar uma resposta a esta Cidade de cerca de um milhão, duzentos mil habitantes, que cresce e está parada economicamente.

Independente disso, nós teremos condições de valorizar todo o contribuinte que paga uma pesada carga de impostos, de tarifas e que deve ter uma contraprestação de serviços altamente classificados, com ruas bem calçadas, buracos tapados, com esgoto pluvial que funcione, para não viver as agruras dos alagamentos. Porque quem paga quer contraprestação imediata.

Sr. Presidente, eu tive tão pouco tempo para falar, mas muito orgulho para dar uma resposta à altura a todos os meus correligionários, que confiaram em mim e me permitiram vir a esta tribuna para falar em nome do PL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem foi o Dia do Professor, mas nós homenageamos alguns dos professores, porém têm outros que, pelas ruas da Cidade, todos os dias, nos ensinam alguma coisa.

Hoje, ouvindo um candidato a candidato a Prefeito, eu aprendi um monte de coisas: em primeiro lugar, a democracia deve ser respeitada e eu, de imediato, concordei com o Dr. Tarso Fernando: democracia tem que ser respeitada. Devo esclarecer que ele fez uma intervenção, depois de uma afirmação minha, de que o Prefeito não deveria ter entregado a chave da Cidade aos "ditos" colonos sem-terras. Mas o meu professor de democracia de hoje, Dr. Tarso Fernando, também disse, textualmente, que deve haver respeito à ordem pública e ao funcionamento da Cidade. Eu gostaria de ver a Avenida Farrapos com o Prefeito da Cidade, entregando a chave aos eméritos, mas, aí, dizia mais S. Exª o Professor Dr. Tarso Fernando, candidato a candidato a Prefeito: a Prefeitura tem o dever de fazer respeitar o direito de cada um. Mas, onde fica o tal de direito de transitar nas ruas que nós pagamos impostos para que elas existam? Mas o Dr. Tarso Fernando diz que não é bem assim. O Dr. Tarso Fernando fez, até, uma viagem para a Europa para se especializar e vir falando melhor. Mas o Dr. Tarso Fernando me ensinou mais alguma coisa. Olha que eu sou bom aluno, e copiei tudo para não ter dúvida. O direito do colono de se manifestar e o direito da cidadania se movimentar nas vias públicas devem ser respeitados. E, daí, quando os ilustrados cidadãos colonos, porque cidadania são todos, mas os cidadãos colonos, não atendendo ao apelo da polícia rodoviária resolveram parar a BR-116 e também a estrada de Guaíba-Tapes, onde é que estava a cidadania do Dr. Tarso Fernando, que diz que o Prefeito, num ato magnânimo, estava mostrando que estava solidário com os agricultores sem-terra? A mesma solidariedade que ele emprestou ali na Praça da Matriz, quando, saindo dali, mataram de forma violenta alguém que não tinha nada com o acontecimento, apenas porque vestia uma farda, por certo pertencia à cidadania, e que, imediatamente, acolhe-os de braços abertos, barbeou-os, pintou-os e depois de horas e horas ali, eles foram saindo tranqüilamente da Prefeitura.

Então, esta história de democracia, cidadania, para alguns que criticam o passado é porque é bom para eles criticarem; pois é difícil dizer esta, que o direito do colono se manifestar e o direito da cidadania se movimentar nas vias públicas devem ser preservados. Ora, Dr. Tarso Fernando Genro, ilustre candidato a candidato a Prefeito, é difícil lhe entender, este aluno ficou atrapalhado, tão atrapalhado quando leu as declarações do eminente e honrado Ver. Dilamar Machado, que o seu candidato, candidato a candidato, mais um, não é um político viciado. Como é difícil entender que eu, candidato a Prefeito pelo PDS, seja um político viciado, claro que eu não sou. Até porque eu sempre coloquei duas coisas nesta tribuna: eu sou um político com formação técnica, lá no Executivo, eu sou um técnico com sensibilidade política. Ver. Dilamar Machado, a política é uma das coisas mais bonitas que eu já conheci e sei que V. Exª faz juz ao título de bom político. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento, de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se diretamente à Ordem do Dia e, posteriormente, ao Grande Expediente.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que já fiz a pergunta pessoalmente a V. Exª, mas faço também em Questão de Ordem: quando da Ordem do Dia, no momento em que votarmos os Requerimentos, pergunto se seria possível votar a nossa Moção com referência ao panfleto sobre a Aids, porque já temos o Parecer da Comissão de Justiça, e está pronto para ser votado. Como é um caso momentoso e seguidamente somos cobrados por um posicionamento, pergunto se é possível a sua votação na tarde de hoje?

O SR. PRESIDENTE: Vou responder o que particularmente já disse a V. Exª: quinta-feira é que a Mesa organiza a Ordem do Dia. O Requerimento votado na Comissão de Justiça não chegou à Mesa até quinta-feira às 18 horas. Se houver decisão do Plenário em votar hoje, não há óbice.

O SR. LUIZ BRAZ: Então, requeiro a V. Exª que a Moção seja votada hoje.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exª será votado oportunamente.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro que, uma vez aprovado o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que propõe a inversão da ordem dos trabalhos, que, na Ordem do Dia, iniciemos pela votação dos Requerimentos, desde que não seja pedido destaque.

O SR. PRESIDENTE: Vou colaborar com V. Exª, encaminhando um pouco diferente: os Requerimentos em destaque saem fora, ficando apenas os sem destaque. Mas a Diretoria Legislativa informa que somente após o Veto, pois este tem o privilégio absoluto.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trazemos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em none do Partido do Governo, da Administração Popular, a nossa saudação, o nosso apoio e a nossa irrestrita solidariedade ao Movimento SOS Vida, que hoje chega a Porto Alegre depois de uma caminhada de 530 quilômetros, de duas caminhadas, de colonos que estão há vários anos no nosso Estado, o que não é uma luta de hoje. Eles estão há tempo, em nosso Estado, à espera e na busca de solução para o grave problema da terra para trabalhar, para morar.

Nós participamos junto às entidades, políticos, representantes da sociedade civil, de uma solenidade de entrega da chave da cidade aos coordenadores desse movimento pacífico, ordeiro e legítimo. Assim, temos que tomar consciência da sua gravidade e da necessidade de unir os esforços de todos para que sejam encaminhadas soluções que são urgentes e emergentes. Nós sabemos que a entrega da chave, pelo Prefeito Olívio Dutra e por todas autoridades municipais, é um ato simbólico e, ao mesmo tempo, é um alerta a todos os demais poderes para que se unam a essa visão construtiva desse processo, que não tratem a questão dos sem-terra, do pequeno agricultor, da falta de uma política agrícola, da falta de crédito de preços, dos baixos salários do trabalhador na cidade, como questão de polícia.

Eu sou testemunha, Ver. João Dib, eu participei daquele ato, cheguei atrasado, mas com orgulho e tenho certeza de que se V. Exª estivesse lá iria enxergar na face daquela gente toda uma enorme angústia. Não venham me dizer que esse movimento é fabricado, é político, etc. É um movimento político, sim, mas para atender necessidades sociais fundamentais da dignidade humana. E nós vivemos isso! Enquanto o Papa visita cidades brasileiras e escondem os pivetes e os meninos de rua para que o Papa não os veja, escondem os favelados para que o Papa não os veja, nós estamos aqui, cristãmente lutando para que as soluções venham.

O SOS Vida tem o apoio do PT e tenho certeza de que tem o apoio dos demais partidos que estão conosco na administração. Nós não queremos forçar soluções, porque as soluções existem e não precisam ser forçadas. Nós sabemos, temos consciência e falamos aqui, com a maior fraternidade, com os companheiros do PDT que estão no Governo Estadual, que o Governo Estadual, sozinho, também não tem condições de resolver, mas se o Governador Collares assumir a postura que foi assumida por Olivio Dutra, não de insuflar os trabalhadores contra o Estado ou contra as entidades, mas de fazer com que as entidades ouçam, busquem soluções e se somem, porque o Governador, seguramente, está interessado em resolver este problema, ninguém duvida disto. Agora, tem que mostrar na prática; tem que mostrar para valer; tem que dar o exemplo e tem que chamar o Governo Federal, o INCRA a buscar soluções.

Nós somos solidários com o movimento SOS Vida e contra o emendão, por melhores salários, por melhor educação, por terra para os agricultores, por mais crédito para produção, por mais saúde, por moradia popular. Nós queríamos agradecer a compreensão dos companheiros Vereadores e sabemos que vai haver esta compreensão. E que a Brigada não precisa ficar tão assustada assim. Em cada quarterão tinha quinze, vinte brigadianos; até estava bonito, porque todos com uniformes novos, bonitinhos, passados, aquilo estava bonito, mas que seja para ajudar os agricultores a achar uma solução, e não para reprimir.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós colocamos em votação, primeiramente, o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, para alterar a ordem dos trabalhos, passando-se diretamente para a Ordem do Dia, seguindo-se Pauta, Grande Expediente, Comunicações e Explicações Pessoais.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós colocamos em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, para que na Ordem do Dia se votem preliminarmente e após o Veto, por definição regimental, os Requerimentos, com ressalva daqueles que receberem destaque.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 21 Vereadores em Plenário. Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 0624/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que autoriza o Executivo Municipal a arredondar o valor da tarifa do transporte coletivo, quando houver comprovada dificuldade para o fornecimento do troco.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeção do Veto Total;

- da CEDECON. Relator Ver. Wilson Santos: pela manutenção do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 038/91, com Veto Total. A palavra com o Ver. Luiz Machado. V. Exª tem dez minutos.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era minha intenção usar a tribuna neste momento. Eu achava até que teria unanimidade, seriam poucos Veredores que votariam a favor do Veto do Prefeito; contra o Veto, quem sabe a maioria. Mas o nobre Dr. Pedro Ruas, ex-Vereador, discutindo no rádio, na televisão, na imprensa escrita e falada, é evidente que não teve o gesto de grandeza que compartilham os homens públicos que querem o bem da sociedade, que querem conversar, dialogar com quem apresentou o Projeto, com quem teve o Projeto aprovado aqui nesta Casa, trocarmos idéias e saber do conteúdo de todas as Emendas que estão embutidas neste processo. Ele ficou debatendo sozinho nos meios de comunicação, não procurando o companheiro para saber que tem Emendas e que é resguardada a Lei do Troco.

Lamentavelmente, sou obrigado a dizer que não se faz isso com colegas, isso não é coleguismo, por isso não é grandiosidade, não é assim que se constrói o bem da coletividade. Mas, agora, entrando o assunto diretamente, que é o Veto do Sr. Prefeito a este Projeto, eu quero antes de conceder o aparte ao Ver. Luiz Braz dizer que não entra em conflito com a Lei do Troco, a Lei nº 6.075. Portanto, é equívoco do Sr. Pedro Ruas dizer que entra em conflito este Projeto aprovado, foi aprovado e, por certo, esta Casa derrubará o Veto.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, eu tenho realmente uma alta consideração, tanto pelo ex-Vereador desta Casa, Pedro Ruas, como por V. Exª, e acredito que tanto o Projeto do Ver. Pedro Ruas, que já é Lei, como o Projeto de V. Exª tem realmente mérito. Tanto é que fui Relator pela Comissão de Finanças da primeira vez, quando o seu Projeto tramitou nesta Casa, e, agora, que ele vem em forma de Veto. E nas duas vezes eu dei Parecer favorável ao Projeto, dizendo que uma idéia não invalida a outra. Porque no Projeto do Ver. Pedro Ruas quando não existe troco, quando há falta de troco, que o cobrador não consegue oferecer troco para o passageiro, ele, o passageiro, fica isento do pagamento da tarifa. Enquanto que no seu Projeto V. Exª apenas facilita aquilo que realmente poderia dificultar sobremaneira o cobrador da empresa, porque ao invés dele ter toda aquela dificuldade para devolver o troco, V. Exª faz com que aquele percentual, que é pequeno, que não é grande, possa ir para favorecer as pessoas mais necessitadas desta Cidade. Então, eu acho que tanto uma idéia, a sua, como a do ex-Vereador Pedro Ruas, as duas têm mérito e uma não invalida a outra.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte de V. Exª e gostaria de dizer que, verdadeiramente, aprendi com Vereadores experientes nesta Casa, que têm leis que são difíceis de serem aplicadas. Existem Projetos que se transformam em leis que dificilmente são aplicadas. Eu quero dizer que toda lei tem sua época, seu momento. E respeitando a Lei do Troco eu posso dizer que faria um desafio aqui no Plenário, hoje, porque a maior parte dos passageiros do transporte coletivo está pagando 170 cruzeiros pela passagem e não 165, embora o Projeto deste Vereador não contemple isso, e sim, a divisão de cruzeiros.

Mas eu estou fazendo este relato para dizer que 90% das pessoas que estão aqui no Plenário não têm cinco cruzeiros trocados no bolso. O Ver. Lauro Hagemann, inclusive, apresentou três Emendas, que eu não aprovo nenhuma e não defendo nenhuma, e peço que votem contra as Emendas do Ver. Lauro Hagemann. Um Nobre Companheiro que geralmente apresenta algumas Emendas sempre para ajudar, pegando sempre pelo pescoço o autor do Projeto.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para um esclarecimento, porque eu quero votar com tranqüilidade e não com dúvidas. Sobre esse arredondamento para cima, será que o cobrador, que no final do dia transportou mil passageiros, será que ele vai dizer que arredondou para cima os mil passageiros?

O SR. LUIZ MACHADO: O usuário do transporte passa na roleta e fica registrado. No momento em que acontecer o arredondamento, ele é arredondado na planilha. No momento em que for feita a planilha, o IPK, nesse momento é que será feito o arredondamento, e não na hora em que o usuário passa na roleta é que o cobrador vai dividir. Quem divide é a empresa, no final no mês, apresentando para os cofres públicos a diferença, Ver. Edi Morelli. A Auditoria da Casa deu um Parecer colocando assim: (Lê.) "Por ser pertinente à matéria, sublinhamos que a transformação em Lei desse Projeto poderá resultar na ação da chamada Lei do Troco".

É um equívoco, porque a Emenda nº 01, do Ver. Vieira da Cunha diz o seguinte: (Lê.) "Dê-se nova redação ao art. 1º e acrescente-se parágrafo único ao citado dispositivo que fica com a seguinte redação: ‘Art. 1º - sempre que a tarifa do transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre contiver fração em centavos, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder arredondamento para a unidade de cruzeiro, imediatamente superior’. ‘Parágrafo único: não se aplica o cálculo quando a fração for igual ou inferior a 50 centavos’. Portanto, o Projeto do Vereador é para que acima de 50 centavos arredonda-se para cima.

A Emenda nº 02, do Ver. Vieira da Cunha, onde ele resguarda a Lei do Troco, para não entrar em conflito, diz o seguinte: (Lê.) "Dê-se nova redação ao art. 5º, que passa a ser o seguinte: Revoga-se disposições em contrário ressalvando a Lei nº 6.075, de 08 de janeiro de 1988”. Resguarda a Lei do Troco.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para lembrar V. Exª, Ver. Luiz Machado, que efetivamente a Emenda nº 02 foi aprovada. Portanto, está ressalvada, expressamente, no texto legal a Lei conhecida como Lei do Troco, de autoria do Ver. Pedro Ruas. Entretanto, a Emenda nº 01 foi rejeitada pelo Plenário, portanto não consta na Redação Final do Projeto de Lei de Vossa Excelência. De qualquer maneira a Emenda nº 02 que é a mais importante, porque ela resguarda a Lei do Troco e foi aprovada pelo Plenário.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço, pois veio contribuir com o pronunciamento deste Vereador. Também, a Emenda do Ver. Lauro Hagemann simplesmente prejudica o Projeto, traz prejuízos. Encerro, Sr. Presidente, encaminhando, discutindo este Projeto e pedindo apoio desta Casa para derrubar o Veto do Sr. Prefeito a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente manifestar posicionamento favorável ao Projeto de Lei do Ver. Luiz Machado, pela rejeição do Veto, e faço por uma razão muito simples. O argumento que me levou, inicialmente, a não apoiar o Projeto do Ver. Luiz Machado, é que existe uma colidência entre o Projeto do Vereador e a Lei conhecida como Lei do Troco, de autoria do ex-Vereador Pedro Ruas, tentando compatibilizar uma iniciativa e outra. Propus uma Emenda que se refere, expressamente, à Lei nº 6.075, de 08.01.88, Lei do Troco. O Ver. Luiz Machado concordou e votou favoravelmente a esta Emenda. Não há, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a iniciativa do Ver. Luiz Machado e a do ex-Vereador Pedro Ruas, que, aliás, já se consagrou na Cidade de Porto Alegre como um importante instrumento de defesa dos direitos dos usuários de transportes coletivos desta Cidade.

Voto pela rejeição do Veto. Agora, muito mais do que com o troco, esta Casa deve se preocupar com o valor da tarifa do transporte coletivo de nossa Cidade. A imprensa já nos informa que a ATP já reivindica um novo aumento para a tarifa. A passagem já custa Cr$ 165,00. Fiz algumas contas, porque quando se faz uma crítica, devemos justificá-la. Fui buscar o valor da tarifa em 01 de janeiro de 1989, a data de posse dos Srs. Olívio Dutra e Tarso Genro, em Porto Alegre, fruto de um plano de governo e discurso eleitoral que, dentre outros aspectos, destacavam sobremaneira a política do transporte coletivo. Prometiam à população uma tarifa justa e um transporte de boa qualidade. Num determinado momento do debate chegou-se a falar em redução da tarifa em Porto Alegre, porque segundo a dupla Olívio/Tarso, Collares fazia o jogo dos empresários de transportes coletivos e aplicava, em Porto Alegre, uma tarifa absurda, caríssima; era contra a sua política, contra os interesses dos seus usuários. Esse foi o discurso da campanha.

Agora, vamos à dura e triste realidade, até revoltante, sob o ponto de vista dos usuários, mas a doce realidade sob o ponto de vista do empresariado que atua na Cidade de Porto Alegre, que nunca foi remunerado tão generosamente como agora está sendo pelo serviço de péssima qualidade que continua a prestar à população usuária do transporte coletivo. Pois o Ver. Adroaldo Corrêa lembrava, Ver. Luiz Braz, e veja que tem boa memória o Ver. Adroaldo Corrêa, e por certo se lembra também do valor da tarifa quando assumiu o PT, que era de doze centavos. Veja, Ver. Adroaldo Corrêa, que o Olívio estava recebendo uma tarifa de doze centavos. E o aumento da tarifa durante o tempo em que Collares governou Porto Alegre foi de 7.400%, nos três anos em que o PDT governou esta Cidade; e a inflação, 8.200%. Portanto, a tarifa, quando o Collares foi Prefeito, subiu menos que a inflação. Vamos ver a tarifa agora, no governo da dupla Olívio/Tarso. Em janeiro de 1984, Cr$ 0,12; em 08 de outubro de 1991, Cr$ 165,00. Reajuste acumulado, nada mais nada menos que 137.400%. Vou repetir: cento e trinta e sete mil e quatrocentos por cento! Inflação no mesmo período, medida pelo INPC, até 30 de julho, depois, pela Taxa Referencial de Juros: 92.802,71%.

V. Exª está muito mal em matemática, Ver. Adroaldo. Aumento real da tarifa de 48% faça as contas! E se V. Exª ainda não se convenceu, vamos para outra comparação. Vamos ver quantas passagens o trabalhador adquiria com um salário mínimo, quando Collares deixou a Prefeitura, e vamos ver quantas passagens adquire hoje com um salário mínimo. O trabalhador adquiria, com um salário mínimo, quando Collares deixou a Prefeitura, 453 passagens de ônibus; com o salário mínimo atual, o trabalhador adquire somente 254 passagens, Ver. Adroaldo Corrêa. Veja a vergonha! São quase duzentas e, para ser exato, 199 passagens a menos que o trabalhador adquire com o salário mínimo.

Mas se V. Exª ainda não se convenceu, nós vamos apagar o passado e ficar somente com o ano de 1991: inflação acumulada 165,09% neste ano; índice reajustado na tarifa do transporte 266,66%. Aumento real de 61,52% acima da inflação, de reajustes autorizados pela dupla Olivio Dutra/Tarso na Prefeitura. Estamos, portanto, Ver. Luiz Machado, diante de um escândalo. É um escândalo a política tarifária do Sr. Olívio Dutra em Porto Alegre. Ver. Adroaldo Corrêa, muito mais escandaloso, porque incoerente com um discurso de campanha, um discurso injusto com o ex-Prefeito Alceu Collares, porque eu disse e repito: nos três anos que o PDT governou Porto Alegre a tarifa subiu menos que a inflação, e nesses quase três anos que Olivio e Tarso governam a Cidade a tarifa já subiu muito mais do que a inflação verificada no período.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, V. Exª faz todas essas colocações, com absoluta razão e trazendo dados, porém não cita, ainda, o problema da SOPAL, porque o prejuízo que esta Administração causa ao Município com o problema da SOPAL é alguma coisa incalculável, porque mesmo com esse absurdo de tarifa que está sendo cobrada a SOPAL não tem salvação.

Quero dizer a V. Exª que já nos manifestamos favoráveis ao Projeto do Ver. Luiz Machado, porque este Projeto não arredonda só para cima, ele também dá oportunidade, dependendo da parcela que sobra em fração de cruzeiros, seja inferior, se arredonde também para baixo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto se no debate na Ordem do Dia a Casa não deve se ater exclusivamente ao Veto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa até agora não havia recebido nenhuma reclamação de nenhum Vereador.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de contraditar a Questão de Ordem do Ver. João Dib, o ilustre Ver. Vieira da Cunha está na tribuna debatendo o Veto Total do Prefeito a um Projeto de Lei que diz respeito ao custo tarifário de Porto Alegre e suas conseqüências na hora da operação. Parece-me que o Vereador não se desvia da questão tarifa do transporte coletivo, por isso descabe a Questão de Ordem do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Mesa ao devolver a V. Exª a palavra pede que V. Exª se atenha ao teor específico do Projeto em discussão, sem entrar no mérito do que V. Exª está discutindo.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas eu já dizia, Sr. Presidente, respeitosamente, que me curvava à observação do Ver. João Dib, e me despeço da tribuna triste. Triste porque não é só na Mesa da Câmara que se vê a coligação PT, PDS, quando se trata de defender os interesses dos empresários de transporte coletivo da Cidade; também esta coligação se configura contra os interesses dos usuários do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, se V. Exª tiver alguma queixa do encaminhamento das questões por parte da Mesa, a Mesa gostaria de ouvir uma Questão de Ordem de Vossa Excelência.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): V. Exª pode repetir a indagação a este Vereador?

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª tiver Questão de Ordem sobre o encaminhamento dos trabalhos por parte deste Presidente, por favor formule.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Este Vereador não abre mão da autonomia de dizer o que bem entender da tribuna da Câmara. Se V. Exª quiser me responder use o seu tempo e responda.

O SR. PRESIDENTE: Este Presidente não dialoga com V. Exª e se limita atender Questões de Ordem e seguir o Regimento. Sugiro que V. Exª o leia.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h31min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos desta Sessão. Eu farei a leitura do art. 14, § 1º, inciso I, letra "d" (Lê.): “advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, falar sobre o vencido ou faltar com a consideração devida à Casa, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos e seus titulares, e cassar-lhe a palavra em caso de insistência.” A Presidência, a partir deste momento, seguirá rigidamente o que está aqui.

Pela ordem, tem a palavra o Ver. Artur Zanella, por dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta tribuna, há dois ou três meses, eu dizia que mais uns dias e estaríamos discutindo o Veto a esse Projeto, e que o Sr. Prefeito faria o Veto baseado numa coisa que me parece a mais solar e meridiana. Estamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Nereu D'Ávila, Líder do PDT, a maior Bancada da Casa, Ver. Elói Guimarães, que tem projeto semelhante, retirando recursos pagos pelos usuários, pelos passageiros e transferindo esses recursos para entidades privadas, que nada têm a ver com aquele transporte que ali está sendo dado.

Então, Sr. Presidente, a Redação Final diz o seguinte: "O montante da diferença cobrada a maior deverá ser repassado ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, à Aldeia Infantil Brasileira SOS e a outras entidades assistenciais ou filantrópicas a serem definidas pelo Executivo Municipal". Então, vai ter que tirar dinheiro do passageiro e pode dar, por exemplo, para a entidade do Bispo Macedo, é uma entidade filantrópica, é uma entidade assistencial. Então, está se tirando dinheiro do passageiro, do sistema de transporte para entregar a entidades privadas, particulares. Não há em nenhum lugar do mundo essa autorização para tirar dinheiro para dar para a paróquia do Ver. Ervino Besson. Eu posso dar isso aqui para a escola de samba da Restinga, porque ela é beneficente; pode ser dado para a escola de samba que o Ver. Jaques Machado foi presidente, porque é particular e beneficente; pode ser dado para os Bambas da Orgia. Mas, o Ver. Luiz Machado, que leu o Parecer da Auditora Drª Sueli de Moura, não leu a seguinte parte: "Entendemos ilegal a destinação de parcela do valor da tarifa referente ao transporte coletivo para atender objetivo alheio àquele serviço, ainda que no mérito tal destinação possa resultar benefícios assistenciais". Diz, ainda, a Drª Sueli Silveira de Moura: "Sob o aspecto jurídico, ainda mais grave se nos afigura embutir artificialmente um acréscimo não devido pelo usuário do transporte no valor a ser cobrado, obrigando-o, dessa forma, a contribuir compulsoriamente com obras assistenciais, cuja existência, latu sensu, somente se justifica pela incapacidade do aparelho do Estado para resolver todas as questões para as quais foi criado". Então, o que se coloca, é que nós estamos dando dinheiro do passageiro para entidade particular e qualquer outra entidade beneficente que o Prefeito quiser dar.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª é um Vereador dos mais atilados aqui dentro deste Plenário, dentro desta Casa, é um trabalhador, conhece leis como poucos, só que fico surpreso que, quando este Projeto que hoje está sendo analisado apenas o Veto, quando V. Exª poderia ter entrado com Emenda, tirando fora entidades particulares e ficando só o MAPA, V. Exª não teve a grandeza de fazer esta Emenda. Lamentavelmente, diz hoje que não pode ser dada verba a movimentos particulares e somente públicos. Lamentavelmente é isto aí. Agora, depois do Veto, ou seja, da porta arrombada, quer botar tranca de ferro. V. Exª tem que concordar que ficou omisso naquela parte.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Luiz Machado, V. Exª vai receber, agora, uma pequena aula, o MAPA é uma entidade particular, não é oficial. A única ligação que o MAPA tem com a Prefeitura é que a esposa do Prefeito é presidente do MAPA. A entidade não é pública, Ver. Luiz Machado, ela é uma entidade particular. Mesmo que fosse pública, Ver. Luiz Machado, o Senhor não tem direito, ninguém tem direito de tirar dinheiro do passageiro e passar para uma entidade para fazer beneficios assistenciais; isto ninguém tem direito.

Então, Ver. Luiz Machado, primeiro, o MAPA não é oficial; segundo, porque disse, desta tribuna, que vai ser vetado, nós vamos ter que engolir este Veto, porque o seu Projeto é bem intencional, seu Projeto tem um alcance muito grande, todo mundo acha isto. Quando chegou na CUTHAB, eu coloquei com restrições, porque é invensível, pode fazer quarenta mil emendas, mas não tem como V. Exª fazer duas coisas, autorizar o Prefeito a fazer uma coisa que ele não quer fazer, tanto não quer fazer que vetou, e, segundo, a pessoa que anda, já que citaram a Restinga, o restingueiro não autorizou a nós pegarmos parte de seu dinheiro para dar ao MAPA ou dar para quem quer que seja, embutido na passagem. Eu não vou falar em SOPAL, não vou falar em Lei do Troco, não vou falar em nada, mas nós não temos, Ver. Luiz Machado, este poder, de entrar lá nas passagens e pegar uma parte e dar para o MAPA, ou dar para a LBA, ou dar para quem quer que seja, infelizmente, Vereador. Isto é mortal, pode fazer trinta emendas, não tem como tirar de um sistema para colocar em entidades particulares ou oficiais de beneficência, passar para a LBA, não tem! Sugiro a V. Exª que, no Orçamento, faça emendas, um pouco de dinheiro para o MAPA, para a Aldeia SOS, enfim, para todo o tipo de coisas. Agora, aqui, deste mato, não sai coelho. E também, juridicamnte, tem outra coisa: quando arredondar para baixo, o MAPA tem que devolver o que recebeu.

O Ver. Elói Guimarães, dentro do espírito de não beneficiar os empresários, tem um Projeto que é mais defensável que este, que não dá para ninguém, Ver. Luiz Machado, quando arredonda nesta para mais, arredonda na outra para menos, e mantém dentro do sistema. O Projeto está andando na Casa, está na CUTHAB, o Ver. Adroaldo Corrêa é o Relator, está esperando o resultado deste Veto para dar o Parecer favorável ou não do Projeto do Ver. Elói Guimarães que, ao menos, mantém dentro do sistema como compensações internas, isto é, aumenta 0,15 agora, e diminui 0,15 depois.

Agora, Ver. Luiz Machado, V. Exª sabe que lhe admiro, mas esta é mortal. E levo aos doutos advogados que existem aqui, e honram esta Casa, para refletirem se temos este poder de ir lá no passageiro da SOPAL, lá na Zona Norte, pegar uma parte do dinheiro dele e dar para o MAPA, ou para a Aldeia SOS, ou para o Bispo Edir Macedo, ou outra associação.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Auditoria, sobre a Lei do Troco, se colocou en passant, porque ela não disse que resultaria na derrogação da chamada Lei do Troco, ela disse: poderá resultar. Porque, se o arredondamento for num determinado momento, pode acontecer que não haja troco para dar, é isto que a Auditoria quis dizer. E a Lei do Troco não está em discussão, nem a SOPAL, que anda caranguejando seus ônibus. A discussão é esta: temos o direito de tirar parte do dinheiro, ainda que pequeno, do passageiro para dar para uma entidade beneficente? É isso que coloco nesta discussão de hoje. E, com isso, encerro a minha participação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Machado, por cessão de tempo do Ver. Cyro Martini.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É evidente que o Vereador, no seu trabalho, muitas vezes procura, através de Projetos de Lei, fazer com que o seu pensamento, a sua ação seja colocada dentro da lei e que possam as pessoas usufruir deste beneficio. A minha intenção foi esta e é esta. É evidente que não pode tirar dinheiro - como diz o Ver. Artur Zanella - de quem quer que seja. Esse repasse é para entidades particulares. Sinceramente, eu lamento, porque – repito sempre – fiz um levantamento, na época da discussão deste Projeto, nos finais de linha de ônibus, não sei se algum Vereador fez isso até hoje. Todos os passageiros que não usam o vale-transporte pagam acima do valor quando sempre tem um quebrado, como hoje, que é 165 cruzeiros, quem sabe 80% ou 90% que usam o dinheiro diretamente, com a cédula para pagar o transporte, pagam 170 cruzeiros e não 165.

O Vereador Artur Zanella se preocupa com os centavos, mas eu tenho certeza de que o Vereador não dobra a sua espinha para apanhar um centavo, dois centavos, dez centavos do chão. É esta a minha discussão. São apenas centavos, mas que representam muito e tem muita gente aproveitando cruzeiros, muito além de centavos. Parece que a discussão para levantamento de custo de transportes sempre dá quebrados e sempre tem gente levando vantagem, como diz o Gerson, o jeitinho brasileiro. Eu faço um desafio nesta Casa: nós vamos, nos fins das linhas dos ônibus, perguntar aos senhores usuários do transporte coletivo quanto estão pagando, hoje, pela passagem. Não estão pagando 165 cruzeiros; somente quem separa o dinheirinho desde a sua casa, ou de seu trabalho, quem não tem e dá 200 cruzeiros recebe 30 cruzeiros de troco, a velha desculpa que não tem troco.

Quando eu digo que a Lei do Troco, do então Ver. Pedro Ruas caducou muito cedo, infelizmente, porque não há troco, ou seja, não há moeda corrente, centavos na praça, têm pessoas, têm homens públicos que não entendem que não há centavos. No comércio dão balas e os cobradores, como não têm balas, eles simplesmente viram as costas e dão 30 cruzeiros de troco. É essa a minha preocupação, Vereador, quem sabe vão dizer amanhã na imprensa, alguém mal informado, que o Vereador quer tirar do bolso de alguém. Eu quero dar para alguém, pessoas pobres. Quem sabe a minha intenção, para alguns Vereadores, não foi bem entendida no momento em que foi aprovado o Projeto e, agora, que está sendo discutido o Veto.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou com dúvidas, Vereador, com relação à Lei do Troco, do então Ver. Pedro Ruas. Parece-me que se o cobrador não tiver troco o passageiro não pagará a passagem.

O SR. LUIZ MACHADO: É vinte vezes o valor, valor alto; se for um valor baixo ele é obrigado a ter troco.

O Sr. Edi Morelli: Eu fico na dúvida em relação ao seu Projeto, que diz: poderá ser arredondado para cima ou para baixo.

O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, por exemplo, se a passagem fosse Cr$ 164,70 passava para Cr$ 165,00.

O Sr. Edi Morelli: Aí eu volto para aquela pergunta que eu fiz no aparte anterior, Ver. Luiz Machado. Essa manipulação da planilha, feita pelos empresários, não vai acarretar mais aumentos ainda na tarifa do transporte coletivo, uma vez que a minha preocupação, hoje, é que o Governo do Partido Trabalhista passou a ser também empresário?

O SR. LUIZ MACHADO: A planilha tem a representação decisiva também dos representantes do Governo. Para mim, eles não fazem a planilha sozinhos, hoje há uma discussão com o Governo. Portanto, eu não acredito que isso seja feito somente pelos empresários. Quero dizer que a minha intenção continua de pé: para dar aos menos favorecidos. O Ver. Zanella fica dizendo que é para oferecer à Paróquia do Ver. Besson, ou de outro Vereador, ou outra entidade privada. Mas ele, o Ver. Zanella continua com a velha filosofia de sempre: enganando o pobre e privilegiando o rico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente o que vamos colocar é embasamento para a argumentação que vamos desenvolver. O gabinete do Ver. Edi Morelli confeccionou este gráfico, que tem por parâmetro os anos de dezembro de 1988 e outubro de 1991, exatamente o mês em que nos encontramos, e também a quantidade de passagens de acordo com o salário mínimo. Em janeiro de 1989 se compravam 453 passagens com o salário mínimo, e a Administração petista até começou muito bem, porque começou aumentando esta quantidade de passagens, de 453 para 478 no mês de maio. Era possível comprar 478 passagens com o salário mínimo. Aumentou a quantidade. E esta alta continuou até janeiro de 1990, porque, em janeiro de 1990, acredito que coincidia com o período da intervenção, caro Presidente, sofria a tarifa uma grande elevação e mantínhamos a quantidade de passagens possíveis para ser compradas pelo salário mínimo reduzidas, e chegamos a 233 passagens apenas, possíveis de ser compradas pelo salário mínimo. E chegamos ao cúmulo de termos, em agosto, setembro deste ano, a quantidade de apenas 136 passagens possíveis de ser compradas pelo salário mínimo. É realmente, Ver. Adroaldo, não porque a tarifa sofreu uma defasagem, mas porque o salário mínimo sofreu um aumento no mês de outubro, tivemos a possibilidade, então, de comprarmos 311 passagens com o salário mínimo, o que cai, agora, para 254...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): A Mesa interrompe V. Exª para uma vez mais lembrar o art. 14, ater-se ao Projeto. A Mesa pede a colaboração de Vossa Excelência.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, posso dar certeza a V. Exª de que não estou fugindo do assunto, apenas trouxe esses dados para poder embasar o nosso pronunciamento. Por que esta tarifa é cara? Esta tarifa é cara por uma série de fatores que podem começar a ser justificados pelos insumos, que são caros e os preços são elevados no dia-a-di. Mas, também, esta tarifa é cara por causa das isenções que temos dentro do Município: os estudantes, tanto os ricos como os pobres, tem 50% da tarifa. Eu pergunto: os ricos precisariam os 50% da tarifa? Claro que não, mas a lei lhes dá direito a pagar 50% da tarifa. E aí vamos, cabos e soldados, e outros segmentos, e temos, agora, no último domingo de cada mês, tarifa gratuita para todo mundo. Alguém paga por isso, sempre, e quem paga é o trabalhador, sempre é o trabalhador quem vai pagar.

Agora, qual a argumentação dos que estão contra o Projeto? É que o Projeto tira alguns centavos que é o arredondamento, quando o Sr. Prefeito quiser fazer para a unidade imediatamente superior. É uma autorização isso, não é um projeto cogente, que obrigue o Prefeito a fazer algo. São alguns centavos que iriam para as entidades assistenciais, que não tiram nem menos, e nem mais daquilo que tiram os estudantes ricos da cidade. Mas não é sempre que esses cruzeiros deverão ser enviados às entidades assistenciais, porque o Prefeito também poderá arredondar para a unidade de cruzeiros inferior, o que iria diminuir a tarifa. Assim, uma coisa compensaria outra, bastando que o Prefeito quisesse. Tem razão o Ver. Luiz Machado quando deseja, com o seu Projeto, fazer com que a Administração tenha um instrumento para facilitar a cobrança da tarifa.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No art. 1º o Ver Luiz Machado propõe que o arredondamento seja feito para a unidade de cruzeiros imediatamente inferior ou superior; se der 168 cruzeiros, está autorizado por lei a passar para 169 ou 167 cruzeiros, e não 165 nem 170 cruzeiros. Isso é que diz a lei. A outra questão é que não é cogente, portanto, foi autorizado e não aceitou, vetou. Alguns centavos são alguns milhões por dia, em reparo ao seu pronunciamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas que poderá haver ou não. Poderão ser a mais ou a menos; o Sr. Prefeito é quem vai decidir. É um Projeto autorizativo. Será uma decisão do Prefeito.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito, carinho e atenção que tenho por V. Exª, eu me permito discordar de V. Exª e dos argumentos prévios que V. Exª apresentou, no tocante, especificamente, à passagem escolar. Encaro a passagem escolar como uma conquista que deve ser garantida aos nossos estudantes. V. Exª sabe que os pobres utilizam-se da passagem escolar e os ricos usam o transporte escolar. Tenho certeza de que não vão deixar o transporte escolar pelo ônibus.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª é muito inteligente. Sei que defende as camadas mais pobres da população. Mas posso dar-lhe a certeza absoluta de que existem muitos estudantes que na verdade teriam condições de pagar transporte escolar mais caro, e se utilizam da meia passagem que a lei lhes faculta. Existem muitos estudantes assim.

Acho que até a tarifa devia ser barata para todos, não apenas para o estudante pobre ou rico. Devia estar ao alcance de todo o mundo. O que não pode é que um segmento da sociedade, que está miserabilizado, como é o caso do trabalhador e, principalmente, do trabalhador assalariado, acabe pagando para determinadas camadas que têm mais. Não é o que quer, aqui, o Ver. Luiz Machado. Por isso, estamos apoiando o Projeto do Ver. Luiz Machado. O que ele quer é dar ao Prefeito a oportunidade de dar os centavos cobrados a mais para entidades assistenciais ou, então, diminuir esta quantidade de centavos para favorecer o trabalhador assalariado, que é quem paga a tarifa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, quando em 1963 era Secretário dos Transportes meu querido amigo, então Vereador, Célio Marques me deu uma aula sobre legislação. A Câmara havia feito um projeto de lei que entendi descabido e queria pedir ao Prefeito que vetasse, e o Ver. Célio Marques me perguntou: posso dar um conselho? Diz para o Prefeito que não sancione esta lei, deixa o Presidente da Câmara promulgar, porque, de repente, daqui a 30/100 anos é capaz de servir para alguma coisa. E até me lembrou que nos Estados Unidos há leis que são desenterradas, em determinados momentos, por advogados extremamente atentos e fazem valer os direitos de um cidadão.

Eu tenho dito aqui, reiteradas vezes, que eu fui Secretário dos Transportes duas vezes, mas nunca disse que fui, oito anos, Assistente Técnico da Secretaria Municipal dos Transportes, e que calculei as tarifas por obrigação de função uma centena de vezes, talvez, e a Secretaria Municipal dos Transportes calcula muito bem a tarifa, e seus técnicos são de primeira qualidade. Já foram melhores no passado, porque a grande elite não está mais lá, mas os que ainda estão são profissionais competentes, responsáveis e calculam bem.

Ora, nós estamos discutindo e perdendo tempo. Foi por isso que eu fiz aquela Questão de Ordem quando o emitente e nobre Vereador Vieira da Cunha estava na tribuna. Eu queria que discutissem com rapidez um assunto que está em debate e que não se prolongasse indefinidamente a tarde toda, mas, lamentavelmente, a lição que o meu amigo Célio Marques me deu eu não usei, e fui até agredido por uma pessoa que eu aprecio muito. Sou responsável, competente e é difícil encontrar responsabilidade hoje em dia, porque as pessoas vão transferindo, eu nunca transferi nada e sou até, talvez, um tolo, não tinha que ser agraciado por um amigo que eu estimo tanto, mas não faz mal, não aprendi a lição do Ver. Célio Marques. Agora o Prefeito não está pedindo esta lei. Ele não pediu. Nós estamos autorizando, mas ele não quer. Então, porque que nós estamos brigando com ele, se ele não quer? E se ele ficar com a lei ele não é obrigado a executar, foi o que o Ver. Célio Marques disse, nobre Ver. Luiz Machado, eu gostei da sua inteligência e da sua presença de espírito.

Mas, também, me obrigo a lembrar que a Exposição de Motivos do Prefeito para o Veto é muito inteligente, ele mostrou um exemplo de que quando a tarifa foi para 125 cruzeiros, o cálculo foi de 125,93. Ora, se as entidades assistenciais tivessem que receber os sete centavos, quer dizer, os sete milhões de centavos por dia, tira dois zeros já dá 70 mil cruzeiros por dia, Ver. Elói Guimarães, dois milhões no fim do mês, mas o Prefeito, de forma inteligente, baixou a tarifa para 125 cruzeiros, se na Secretaria Muncipal dos Transportes, deve ter até vindo da Secretaria a sugestão dos 125cruzeiros. Mas, se tivesse chegado a 124,51 eles diriam: que sejam 125 cruzeiros; mas acho até que se fosse 124,49 eles também diriam 125 cruzeiros, porque é a moeda. Agora, a proposição do Ver. Luiz Machado, que hoje pela manhã defendia na Rádio Guaíba, em razão das agressões formuladas pelo ex-Vereador Ruas, a proposição dele diz que os 125,93 deveriam ser 126 cruzeiros. Ora, 126 cruzeiros seria tumulto certo, permanente, porque 125 já é; agora imaginem 126. Têm muita gente que leva os 125 cruzeiros.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª esquece que pode ser 125, na discussão de Vossa Excelência. Pode ser 125, porque o Prefeito também pode. O Projeto é este, ele facilita para menos. Quando for 125,50, fica 125 cruzeiros; quando for 125,60 ou 55, é 126 cruzeiros.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, há alguns segundos eu elogiei a sua atenção e inteligência quando me dizia que não será sempre esse o mesmo Prefeito; em 1993 espero ser eu o Prefeito. Mas agora V. Exª não faz justiça ao elogio que lhe dei, porque eu disse que se fosse Cr$ 125,93, em vigor a lei de V. Exª - e até disse que dava 70 mil cruzeiros por dia - sei que poderia baixar para Cr$ 125,00, porque o Projeto de Lei diz isso, e eu li com atenção, mas de qualquer forma a Secretaria tem feito isso, ela equilibra, quando não chega a 50 centavos ela sugere o valor de baixo, quando excede os cinqüenta centavos, o de cima, a unidade anterior ou posterior. Mas, de qualquer forma, no cálculo ela considera o valor exato, e se esse valor foi pago pela população – 7, 10, 30 centavos, não importa – o que é que ela vai calcular?

Penso que o certo, o correto é manter aquilo que já existe, até por que a tal de Lei do Troco é uma lei para tumultuar. Cheguei a essa Cidade em 1945. No primeiro dia tomei um bonde e tinha que pagar 50 centavos, eu botei a mão no bolso e só tinha uma nota de cem cruzeiros, que era tudo quanto eu tinha. Entreguei os 100 cruzeiros para o condutor do bonde, ele olhou e disse: não tem menor? Eu disse: não. Ele disse: bem, então, amanhã, vá lá na CARRIS e receba o troco. Já havia uma Lei do Troco muito bem pensada. É claro que eu disse: meu amigo, eu estou chegando a Porto Alegre e esse é todo o meu dinheiro, não tenho outro. Ele disse: então, não vou cobrar a passagem e devolveu os 100 cruzeiros. O bom senso existe por aí, e a Lei do Ver. Pedro Ruas, de repente, pode servir para uma violência, um desentendimento. Vou aceitar o Veto do Prefeito e sugiro aos Colegas que também o aceitem, porque é correto. Temos muito mais o que legislar nesta Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para prestar uma homenagem à inteligência e à contundência do pronunciamento do Ver. Vieira da Cunha. Faço isso relembrando o Vereador que, pelo jeito, esqueceu algumas informações ou perdeu parte da sua capacidade de fazer cálculos para informar uma discussão política sobre um Projeto como esse. Vejamos dois dados. Eu não sou um especialista em economia, mas acompanho, diariamente, pelos jornais de Porto Alegre e do centro do País, principalmente A Folha de São Paulo, e os dados que V. Exª, Ver. Vieira da Cunha usou sobre inflação estão equivocados. A inflação do período não é 165%; ela atinge, aproximadamente, 210%, o que significa, nessa discussão concreta, uma diferença razoável. Esse é um dado. (Aparte inaudível do Ver. Vieira da Cunha). Mas o seu só chega a 165%, porque parou em setembro. Quando V. Exª usou a tarifa, usou de 15 de outubro, mas a inflação é de setembro. Portanto, está atrasado em quarenta e cinco dias o seu cálculo. Segundo dado: o Governador do Rio de Janeiro, embora adiasse o comício contra a privatização da USIMINAS, continua sendo contrário à privatização, portanto está muito coerente a posição do Governador do Rio de Janeiro. Entretanto...

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa interrompe o tempo de V. Exª para fazer um apelo: atenha-se ao Projeto em discussão. A Mesa interrompeu dois Vereadores anteriores e faz o mesmo apelo a Vossa Excelência.

O SR. JOÃO MOTTA: O meu raciocínio, às vezes, não se fecha em trinta segundos ou em um minuto, mas acato o encaminhamento da Mesa. Tentando concluir meu raciocínio, diria que a coerência dessa posição do Governador é que ele é contrário e tenta, com esse quadro de recessão, de inflação, demarcar. Em vista disso, esse dado de que o salário mínimo, hoje, compra menos passagens, convenhamos, Ver. Vieira da Cunha, também é elementar demais, é óbvio, e uso esse gesto político do Governador do Rio de Janeiro para dizer que é exatamente – porque existe um quadro de recessão que atinge em cheio os salários – é que se vê toda essa mobilização contrária a esse tipo de política. Dizer aqui, para fundamentar uma posição sobre esse Projeto, como V. Exª disse, que um salário mínimo compra menos, é dizer o óbvio, porque embora a tarifa tenha crescido mais, também é óbvio que os salários cresceram menos. Portanto, esse é um dado importante que deve ser colocado no debate.

O terceiro dado importante - e não sei por que o Ver. Vieira da Cunha não colocou da tribuna, e foi muito bem lembrado na intervenção do Ver. Artur Zanella – é que já está tramitando, aqui, um Projeto de Lei de autoria do Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário dos Transportes, que atinge essa mesma questão, que é objeto do Projeto de Lei do Ver. Luiz Machado, porém com uma pequena diferença, mas que, embora pequena, é fundamental. O Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães está assentado não na criação de um encargo diverso do custo do serviço, no caso o transporte, porque o do Ver. Luiz Machado está estribado nisso. Portanto, o usuário do serviço de transporte passaria, por via de conseqüência, a financiar uma outra atividade. Esse é o pequeno detalhe que o Projeto do Ver. Elói Guimarães contempla: o usuário do serviço vai manter a diferença dentro do próprio sistema, porque isso é de direito, é elementar. Portanto, muito me surpreende a posição do Ver. Vieira da Cunha, Promotor Público, esquecer desse pequeno detalhe num projeto.

E, por fim, para concluir, gostaria também de lamentar que o ex-Vereador Pedro Ruas seja também injustiçado nesse processo todo. Continuo convencido disso. Não é pelo fato de ser amigo pessoal do ex-Vereador Pedro Ruas, mas é mais do que óbvio e elementar que a Lei do Troco está sendo prejudicada, aqui. Acho que se já existe uma legislação no Município que aborda este tipo de problemática é absolutamente desnecessário ter uma outra Legislação. Portanto, por estes quatro motivos eu diria que a proposta, e reafirmo isto – quando da discussão anterior eu cheguei a dizer na tribuna –, a preocupação do Ver. Luiz Machado está absolutamente correta. Quer o Ver. Luiz Machado criar um fundo para incentivar, para estimular a assistência no âmbito do Município, que acho que de certa forma esse Governo pelo menos tem uma visão diferenciada dos demais Governos. É contra este tipo de assistência fundada no princípio do paternalismo. Agora, acho que esta maneira, este modus operandi está equivocado. Não quero dizer com isto que o mérito da idéia seja por esta razão, enfim, completamente inviável, ao contrário. Portanto, eu gostaria de, pela segunda vez, ao me posicionar nesta discussão, me posicionar desta feita pela manutenção do Veto, por estes quatro motivos que me parece mais do que óbvio, são claríssimos. Pena que o Ver. Vieira da Cunha, enfim, ou por esquecimento, tenha omitido na sua intervenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para a discussão. Passamos, portanto, ao período de votação.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, para um Requerimento. O Ver. Omar Ferri solicitou alguns documentos: que fossem extraídas cópias de documentos que compõem o dossiê da CPI dos incineradores.

Solicitaria que este documento fosse entregue ao Sr. Ver. Omar Ferri o mais breve possível, e também uma cópia a este Vereador. É o contrato, a proposta da firma SPA, e mais guia de pagamento. Que fosse dada uma cópia ao Ver. Omar Ferri e também uma cópia a este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa orienta à Diretoria Legislativa para que faça o apanhado taquigráfico, da intervenção do Ver. Omar Ferri e da intervenção do Ver. Vicente Dutra, chegar até a Presidência para que esta tome as providências cabíveis.

O SR. ISAAC AINHORN: Gostaria de ter acesso às cópias do documento.

O SR. ERVINO BESSON: Também gostaria de ter as cópias, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede os apanhados taquigráficos da questão do Ver. Isaac Ainhorn, e pede à Assessoria da Presidência que providencie cópias para os trinta e três Vereadores.

Em votação o Veto Total ao Proc. nº 0624/91 – PLL nº 038/91. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, por cinco minutos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quis discutir a matéria, pois já se fazia a arenga muito comprida a respeito do assunto. Encaminho favoravelmente à manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Na Comissão de Finanças e Orçamento assumi compromisso de exarar Parecer ao Veto, que foi derrubado pela maioria dos integrantes da Comissão. Nas razões do Veto, dizia que deve se observar que as destinações de verbas às entidades assistenciais, dar-se-ão de forma esporádica, visto que esta destinação somente ocorrerá quando houver parcela da tarifa expressa em centavos, o que tem sido raro nos últimos anos por causa da persistência da aceleração inflacionária em nosso País.

Devo dizer, com toda a tranqüilidade, que admiro muito e respeito a persistência do Ver. Luiz Machado ao apresentar e defender este Projeto. Mas, a par da sua persistência, da sua idoneidade, da sua vontade de fazer prevalecer seu ponto de vista, ocorrem fatos concretos, como é o caso do presente Projeto que resultou, não sei se o Plenário está lembrado, de uma decisão judicial, que por isso transformou a passagem nesse emaranhado de cruzeiros e centavos. Foi uma ação do Ver. Wilson Santos, impetrada na Justiça contra o plus tarifário, que fez com que a tarifa baixasse. O fato é que nas razões da manutenção do Veto eu digo que: as entidades assistenciais, esporadicamente terão essa contribuição. Mas, isso aí, convenhamos! Claro que as entidades vivem num estado de penúria, mas eu acho que a Casa deve encontrar um outro meio de atender a essas entidades, que não através desse troco, que isso é quase uma esmola, não é uma questão rigorosa. Eu vou ficar por aqui e com todo respeito ao Ver. Luiz Machado, eu acho que a Casa vai manter o Veto, até porque o Prefeito está recusando uma oferta que a Casa lhe fez, de prestar esse tipo de assistência, com as alegações que ele dá nas razões do Veto, que são aquelas que já foram trazidas ao Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Lideranças inscritas para encaminhamentos.

Em votação o Veto Total. Solicito que o Sr. 1º Secretário proceda à chamada para verificação de "quorum".

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de "quorum".)

Há "quorum", Sr. Presidente.

O SR. LUIZ MACHADO: Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: A votação é obrigatoriamente nominal. É exigida maioria absoluta de votos favoráveis para a aprovação. "Sim" aprova o Projeto, "Não" rejeita o Projeto; em decorrência, "Sim" rejeita o Veto e "Não", aceita o Veto.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, mantido o Veto

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Artur Zanella, Décio Schauren, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, este com Declaração de Voto, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Mano José, Clóvis Brum, Edi Morelli e Vicente Dutra.)

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, para que o Proc. nº 2481 seja votado nesta Sessão.

A Mesa informa V. Exª que os avulsos ainda não foram distribuídos aos Srs. Vereadores. Por isso, não pode haver votação agora, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Requerimento deste Vereador foi para que votássemos a Moção. V. Exª sabe que esta Moção está esperando apenas que este Parecer seja votado para que ela receba os votos dos Vereadores desta Casa. Sabe V. Exª, também, muito bem, que a Cidade cobra de nós, como Câmara Municipal, um posicionamento, sim ou não. Então, é exatamente isto que encaminho a V. Exª, porque se for feita votação na semana que vem, não sei se vai ter valia a proposição.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, o Regimento Interno é muito claro a esse respeito. O Parecer da Comissão de Justiça só pode ser votado depois de sua distribuição em avulsos aos Vereadores. Como só recebemos agora, ele só poderá ser votado segunda-feira. E é o que a Mesa propõe: que se vote segunda-feira, sucessivamente, o Parecer da Comissão de Justiça e, imediatamente, o Requerimento de Vossa Excelência.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, sem querer dialogar com V. Exª, até porque nem cabe dialogar com a Mesa, mas apenas lembrando, Sr. Presidente, que no Parecer da Comissão de Justiça, a Comissão está pedindo a sustação da distribuição desse panfleto. Se votarmos isso segunda-feira, nós talvez estejamos votando este Parecer da Comissão de Justiça quando os panfletos todos já estiverem sendo distribuídos na Cidade e aí estaremos fazendo uma votação inócua. Eu digo isso porque já conheço o Parecer da Comissão de Justiça.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz, nas prerrogativas de seu mandato formulou um Requerimento sob forma regimental de Moção. Eu pergunto à Mesa se esta Moção é somente Moção de Repúdio ou se no bojo da Moção pede alguma outra providência, porque se for só Moção de Repúdio ou de Apoio, rigorosamente, qualquer interferência da Comissão de Justiça neste Requerimento do Ver. Luiz Braz está se criando um fato novo na Casa, porque a Moção é regimental, tem que se encaminhar, independe de parecer a votação do Plenário. Agora, qualquer manifestação da Comissão de Justiça, se não for somente Moção, tudo bem. Eu até devo ter me manifestado no Parecer do Ver. Vicente Dutra. Agora, na Moção eu não sei se determinava alguma sanção ao Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o Requerimento original do Ver. Luiz Braz é apenas uma Moção de Repúdio. Houve Questão de Ordem do Ver. João Motta pedindo o envio à Comissão de Justiça. O que se tem que votar, primeiramente, Vereador, porque ficou suspensa a votação da Moção, é o Parecer da Comissão de Justiça. Após o Parecer é que se pode votar a Moção, porque foi isso que foi encaminhado. A Mesa apenas tomou conhecimento da Questão de Ordem, foi para a Comissão de Justiça, há um Parecer da Comissão de Justiça prévio à própria votação da Moção.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, chamo a atenção dos companheiros da Comissão de Justiça da Casa, e em especial do Ver. Elói Guimarães, que foi Presidente da Comissão de Justiça por muitos anos na Casa, de que uma Moção, Requerimento que deveria ser votado na reunião seguinte à sua apresentação, se não, junto com os demais Requerimentos datados da mesma data, criou um problema que agora a Moção, que tem o objetivo de repudiar ou aprovar, em decorrência de um Parecer da Comissão de Justiça, torna-se num Pedido de Providência e com uma decisão até bastante perigosa, porque a Moção do Ver. Luiz Braz não recomendava que o Executivo tomasse esta ou aquela providência, e a Comissão de Justiça nem proibia nada, era uma Moção de Repúdio, já tinha que ter sido votada. Se nós, para votar esta Moção de Repúdio, tivermos que votar o Parecer da Comissão de Justiça, nós estamos criando um precedente gravíssimo, porque estamos colocando dentro da proposta regimental do Ver Luiz Braz, uma coisa que o Ver. Luiz Braz não pediu, não solicitou, e ao não votar a Moção estamos procrastinando, nem regimentalmente, estamos procrastinando violentamente, arbitrariamente um Requerimento normal que já tinha que ter sido votado.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Foi à Comissão de Justiça o Requerimento do Ver. João Motta, requerendo a verificação por parte da Comissão de Justiça, e havia um enquadramento do Sr. Prefeito em crime de responsabilidade no tocante à edição desse folheto. A resposta da Comissão de Justiça, aprovando o Parecer de autoria deste Vereador, foi que não havia, pelo menos aparentemente, nenhum enquadramento do Sr. Prefeito. Então, a resposta à indagação do Ver João Motta foi respondida. Ocorre que este Relator, ao examinar mais profundamente a matéria, entendeu de avançar um pouco mais e sugeriu à Comissão, quando o seu Parecer foi aprovado, de que este material tivesse sustado a sua distribuição até que se verificasse na justiça a sua validade como peça de propaganda. Por isso a Comissão pode fazer, à medida que ela pode entender que a matéria é lesiva à moral, à educação, enfim, nesse sentido nós avançamos um pouco.

Acho que a Moção de Repúdio, Ver. Luiz Braz pode tramitar, pode ser votada na medida que aquela questão levantada pelo Ver. João Motta está respondida, não há nenhum impedimento, não há nenhum enquadramento do Sr. Prefeito. Agora, acho também que como a Comissão votou pela sustação da distribuição do documento, da urgência, nós temos que votar, senão vai perder o seu efeito. A Casa tem que se decidir a respeito.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Vou apresentar concretamente uma sugestão alternativa, na medida em que acho que as Questões de Ordem refletem, em parte, questões corretas. Portanto, acho que não seria o caso de a gente, por um lado, aplicar rigorosamente o que prevê o Regimento, na medida em que acho que há a possibilidade de se antecipar. Nem, por outro lado, fazer com que esse Processo fique sem definição de data para a votação a esta decisão, à qual me curvei na Comissão de Justiça, embora tenha posicionamento contrário e pretendo me manifestar, na discussão, quando essa ocorrer, argumentando sobre a inconstitucionalidade da manifestação, como foi feita, da Comissão de Justiça, até por que já existe, por parte do Ver. Omar Ferri, todo um procedimento jurídico que está sendo discutido pelo Judiciário.

Portanto, a minha sugestão concreta, atendendo, inclusive, essa preocupação do Ver. Luiz Braz, que acho que está correta, e tendo em vista essa resolução da Comissão de Justiça, é que a gente assuma, aqui, o compromisso político de votar essa Moção, e, se for o caso, esse Requerimento da Comissão de Justiça na próxima Sessão, de sexta-feira, para não haver o prejuízo argumentado pelo Ver. Luiz Braz, mas não hoje, justamente para oportunizar uma discussão mais completa sobre o tema, que é complexo e que merece da Casa mais atenção. Acho que, assim, poderíamos tomar uma decisão mais amadurecida, na próxima Sessão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não havia ainda refletido com mais profundidade sobre o assunto, mas estamos criando um precedente inédito, perigoso. O Ver. João Motta, oportuna e regimentalmente, formulou uma Questão de Ordem, correta, que deveria ter sido enviada à Comissão de Justiça, e a Comissão de Justiça mandou à Casa, que tem que ser incluído na Ordem do Dia, com toda a transparência e correção com que a Mesa está se portando, incluído na Ordem do Dia, com o devido anúncio, tudo certo.

Acontece que não se pode sujeitar a votação de uma Moção de Repúdio, ou de Solidariedade, uma manifestação da Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça está se manifestando rigorosamente, respondendo à Questão de Ordem do Ver. João Motta, que nada tem a ver com a votação da Moção de Solidariedade ou com a Moção de Repúdio. É isso que nós temos que deixar claro, sob pena de cada vez que um Vereador apresentar uma Moção de Solidariedade ou de Repúdio, um Vereador, para procrastinar, pedir recurso à Comissão de Justiça. Não! A votação da Moção tem que ocorrer; agora, a votação do Parecer à Questão de Ordem do Ver. João Motta, que é outra proposta, esta sim tem os trâmites regimentais resguardados pelo Regimento Interno. Mas eu apelo à Mesa para que coloque em votação agora, na hora dos Requerimentos, o Requerimento do Ver. Luiz Braz, sob forma de Moção apresentada já em data anterior.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez seja até no mesmo sentido que fala o Ver. Clóvis Brum, neste instante, de que nós pudéssemos fazer a votação da Moção, que já foi apresentada há vários dias à Mesa, mas, também, solicitando à Mesa que a própria decisão da Comissão de Justiça possa também ser votada pelo Plenário, já que essa decisão da Comissão de Justiça pede a sustação da distribuição dos panfletos. E se nós procrastinarmos essa votação, nós estaríamos, talvez, tornando inócua essa votação.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou perplexo diante da afirmação do Ver. Clóvis Brum. Ele sabe mais do que eu, pois já tem três mandatos, que todo processo que é remetido para uma outra instância, que não o Plenário, no caso concreto a Comissão de Justiça, é óbvio que susta a tramitação de um projeto. Portanto, não dá para embutir dentro desse efeito regimental o possível objetivo obscuro do Vereador, que faz esse tipo de encaminhamento. E eu aprendi muito isso com V. Exª, Vereador, quero registrar com toda sinceridade e com todo respeito que tenho por Vossa Excelência. Tanto é verdade que já estou pensando num outro mecanismo para fazer esse debate, no caso de se levantar a votação desse Requerimento como V. Exª está propondo hoje, porque pelo Regimento, eu acho que a Mesa tem razão. E, aí, vou me socorrer da Auditoria e, se for o caso, novamente da Comissão de Justiça. Esse é um direito do Regimento que eu aprendi muito nessas discussões de Plenário. Portanto, eu reforço a minha proposta: eu acho que a gente poderia chegar a um acordo e votar tranqüilamente esse Requerimento na sexta-feira, sem problema nenhum, através de um acordo político.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa suspende os trabalhos para recolher o restante do apanhado taquigráfico e ter ciência se o Presidente dos trabalhos, na ocasião, deu efeito suspensivo ou não. E apenas orienta o Plenário que o Processo é um só e, como tal, tramitou, inclusive sem ter sido este o Presidente na ocasião.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h11min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa fez consulta aos apanhados taquigráficos e encontrou a manifestação explícita do Ver. Luiz Braz, no seguinte teor: (Lê.) "Sr. Presidente, como autor da Moção de Repúdio que ora estamos votando quero dizer que me manifesto favoravelmente a essa intenção da Bancada do PT de que a Comissão de Justiça possa opinar, primeiramente, antes que o Plenário o faça".

De fato, a Comissão de Justiça fez sua manifestação, que consta do Processo. O Requerimento do Ver. João Motta não fala em efeito suspensivo. O deferimento do Presidente dos trabalhos, na ocasião, Ver. Airto Ferronato, também não falou em efeito suspensivo.

Portanto, nesse sentido, a Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum e orienta a Diretoria para, em primeiro lugar, separar o Processo nº 2481 em dois processos; um que é estritamente a Moção de Repúdio, com as peças que foram incluídas: xerox do folhetim da Secretaria, Requerimento do Vereador Motta, declaração de votos e, em separado, que se faça outro processo, que será o processo do Parecer propriamente dito, da Comissão de Justiça, atendendo especificamente à Questão de Ordem e que será votado, como ocorre normalmente, com distribuição em avulsos, 48 horas antes, etc., como diz o Regimento. Nesse sentido, a Moção como tal, o Requerimento que recebeu o nº de Processo 2481 se torna independente e, portanto, não necessita das 48 horas de distribuição anterior. Esta a decisão da Mesa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, torno público os meus cumprimentos pela maneira justíssima como a Mesa norteou esta matéria, porque dela poderia decorrer um precedente muito grave.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Clóvis Brum. Ver. Luiz Braz, algum óbice a esse encaminhamento que a Mesa dá?

O SR. LUIZ BRAZ: Não, acredito que a Mesa agiu com correção.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador. A Mesa deixa claro que não abrirá mão do cumprimento do Regimento Interno no que tange.

A Mesa havia deixado, e pede que a taquigrafia faça o registro, de ler a Declaração de Voto do Ver. Leão de Medeiros, em relação à votação anterior. E, evidentemente, por obrigação o faz agora. (Lê.)

“Declaração de Voto

Quando da votação do Projeto, votei contrariamente à pretensão legislativa do nobre Ver. Luiz Machado. Na discussão do Veto Total não surgiram argumentos novos que justificassem a modificação do meu entendimento original.

Voto, pois, pelo acolhimento do Veto, rejeitando o Projeto.

Sala das Sessões, 16/10/91.

(a) Ver. Leão de Medeiros.”

O SR. LUIZ BRAZ: Faço um Requerimento à Mesa, já que V. Exª tomou esta posição de votar a Moção no dia de hoje, que, dentre os Requerimentos, esta Moção possa estar em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Já está encaminhado neste sentido, Ver. Luiz Braz.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimentos sobre a mesa, por absoluta ordem de precedência, lembrando que o Requerimento aprovado pelo Plenário é de que, se algum deles for requerido por destaque, será votado ao final da Ordem do Dia de hoje. O Presidente lembra que será votado um a um, portanto será enfrentado cada um.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Luiz Braz, nº 264, requer manifestação de Repúdio à Administração Popular, pela veiculação do panfleto da Associação contra a Aids incentivando o uso de drogas e facilitando o aumento do seu consumo pela população.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de solicitar verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há 16 Srs. Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h30min.)

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